o novo código florestal e a flexibilização das intervenções excepcionais em áreas de preservação permanente-APPs

Abstract

O artigo visa verificar algumas repercussões do novo Código Florestal Brasileiro nas áreas de preservação permanente-APPs e seu respectivo manejo. O trabalho apresenta breve histórico normativo do instituto jurídico denominado APP. O trabalho aponta que o novo Código Florestal resultou da Lei nº 12.651/2012, alterada em diversos pontos até a sua consolidação. O artigo demonstra que o panorama de proteção estabelecido pelo novo Código Florestal para as APPs visa atender interesses de ordem socioeconômica em detrimento da proteção ambiental. Em comparação com a legislação anterior, o novo Código Florestal aumentou as hipóteses excepcionais de utilidade pública e de interesse social, aptos a autorizar intervenções em APPs. Para intervenções excepcionais em APPs nos casos de utilidade pública e de interesse social já elencados no novo Código Florestal, não mais se exige a comprovação de inexistência de alternativa e locacional.