A lei de mudanças climáticas da cidade de São Paulo: aspectos ambientais e urbanísticos

Resumo

O presente artigo propõe-se a analisar juridicamente as disposiçõesda lei municipal que instituiu a Política de Mudanças Climáticas da cidade deSão Paulo. Para tanto, faz um histórico das convenções e acordos internacionaisa respeito do assunto, recepcionados pela República Federativa do Brasil, seguidade uma rápida exposição sobre a repartição constitucional de competências noEstado Federativo brasileiro, centrada na verificação da competência dosMunicípios para atuar no campo das mudanças climáticas, para, finalmente,adentrar na análise do conteúdo da lei paulistana sobre mudanças do clima,apontando, quanto ao uso e à ocupação do solo urbano, algumas intersecçõesda política municipal de mudanças climáticas com o Plano Diretor Estratégico,voltadas à sustentabilidade urbanístico-ambiental da cidade.