Do controle ao protagonismo?
Análise preliminar da inflexão paradigmática na participação social na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) brasileira
Palavras-chave:
Governança migratória. Participação social. PNMRA. Protagonismo migrante. Economia moral.Resumo
Este artigo propõe uma análise preliminar da transição paradigmática na governança migratória brasileira, com foco na institucionalização da participação social no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), instituída pelo Decreto nº 12.657/2025. O objetivo central é investigar em que medida este novo marco normativo habilita o migrante como sujeito político ativo, buscando superar a lógica da “Economia Moral do Asilo” (Didier Fassin). Metodologicamente, o estudo utiliza a Análise de Conteúdo de Laurence Bardin para examinar de forma exploratória os relatórios do Grupo de Trabalho e o texto do referido Decreto, contrastando-os com o modelo regulatório anterior (Decreto nº 9.199/2017). Os resultados iniciais indicam que a PNMRA estabelece um ecossistema de participação deliberativa e descentralizada que visa substituir a “hierarquia da compaixão” pela horizontalidade de direitos. Conclui-se que a política representa um avanço na desestigmatização da migração ao consolidar mecanismos que garantem o protagonismo migrante no ciclo de gestão pública.
