INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS PARA AGROQUÍMICOS: A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A SAÚDE HUMANA POSTAS EM XEQUE

Abstract

As teses criadas sobre a legitimação do Estado são tão antigas quanto sobre poder. Sabe-se que o ideal de justiça e proteção é o que sustenta, ao menos na teoria, Têmis e Leviatã do século XXI. Tendo isso em vista, o presente estudo foi enveredado para estudos acerca dos incentivos que a indústria agroquímica recebe, submergindo segurança e impactos sinérgicos em incertezas, na configuração da chamada sociedade de risco. Este trabalho levanta questionamentos como as avaliações acerca dos níveis de toxidade dos princípios ativos, e se estas ponderam as exposições múltiplas e os efeitos/reações de todos os ativos interagindo de forma sistêmica no organismo. Provocações sobre benefícios contemporâneos e princípios ambientais como do não retrocesso ou intergeracional também compõem as indagações da presente exposição. Tendo por objetivo acender o debate sobre a complexidade das avaliações dos impactos dos agroquímicos versus o posicionamento do Estado numa sociedade de risco, este trabalho encontra sua justificação na utilização disseminada de agroquímicos e as dúvidas existentes sobre suas relações. Realizando o encadeamento histórico e o contexto envolvido, o problema trazido preenche os requisitos de atualidade e relevância com a indispensável abordagem jurídica a que se propõe.