Tutela jurídica da família homoparental no Brasil: avanços na concretização dos direitos de liberdade, igualdade e dignidade humana

Resumo

O reconhecimento do status familiar às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já é realidade no cenário jurídico brasileiro, fazendo emergir, o direito à constituição de vínculos de filiação, seja por meio da adoção, ou pelo recurso às modernas tecnologias reprodutivas. Decisões recentes, emitidas pelo judiciário vem reconhecendo o caráter familiar das uniões homoafetivas contribuindo à efetivação dos direitos humanos. A legislação de diversos países tem coibido a discriminação por orientação sexual e muitos já autorizam o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais. No Brasil o tema ainda é bastante controvertido embora venha recebendo maior atenção no Judiciário, que tem decidido favoravelmente às demandas dos casais de mesmo sexo, com base nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da proibição de discriminação pelo sexo.