Os arquivos, o Ministério Público e a democracia

Abstract

Dado que o acesso à informação é essencial para a democracia, o presente artigo busca demonstrar a preocupação da nossa Constituição Federal em garanti-lo como direito fundamental, elevando os documentos à categoria de patrimônio cultural brasileiro e determinando ao Poder Público sua promoção e proteção, por meio da gestão documental e da proteção especial a documentos de arquivos. A partir dessa premissa, sustentará que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais como defensor do regime democrático e do meio ambiente (patrimônio cultural), deve zelar pelo cumprimento da legislação federal e estadual sobre arquivos e documentos públicos, de modo a fomentar a instituição de Arquivos Públicos em todas as esferas administrativas governamentais e, em especial, em todos os municípios dos estados brasileiros.