Revista Direito Ambiental e Sociedade

Os novos rumos da Educação Jurídica Superior para a sua efetivação sustentável e fraterna

Clara Cardoso Machado Jaborandy — 2024-04-09

O processo educacional pode ser entendido como uma tarefa política. No Brasil esse papel fica ainda mais evidente, já que a Educação Superior ainda é restrita e desigual. A intenção para a elaboração desta pesquisa surgiu após a percepção de que mudanças profundas estão sendo implementadas na Educação Jurídica Superior, alavancadas pelas novas tecnologias e pela globalização. O papel do bacharel em Direito vem mudando em uma sociedade multifacetada, que traz consequências positivas e negativas para o ensino-aprendizagem. A perspectiva tradicional da educação, considerando o estudante uma tábua rasa em face da posição hierárquica superior do(a) docente, não surte mais efeitos para o ensino-aprendizagem dos(as) discentes, já que o mundo necessita de profissionais mais engajados, criativos e autônomos. Assim, objetiva-se descrever o papel do(a) docente para a efetivação de uma Educação Jurídica Superior sustentável e fraterna voltada para a pesquisa, incentivando o protagonismo do(a) estudante e o desenvolvimento humanista na Educação Jurídica Superior. Ao final será possível concluir que o(a) docente da contemporaneidade deve ser um profissional humanista e fraterno, se colocando no plano educacional ao lado do(a) discente como interlocutor/colaborador no processo de ensino-aprendizagem pautado na interdisciplinaridade. Além disso, deve-se incentivar a pesquisa e desenvolvimento de uma educação humanista e ambiental. A pesquisa segue uma linha bibliográfica de natureza descritivo-exploratória, pelo método dedutivo com abordagem qualitativa.

Reservas da Biosfera instituídas em território brasileiro

Adriano Braun — 2024-10-15

Desde que os impactos da crise ambiental se tornaram mais perceptíveis em nível mundial, a ONU tem desenvolvido estratégias com o objetivo de combater os efeitos desta crise. Dentre as principais ações, pode-se destacar o Programa Man and Biosphere, implementado no âmbito da UNESCO e que se desdobra na criação de uma Rede Mundial de Reservas da Biosfera. As Reservas da Biosfera (RBs) constituem-se em espaços territoriais especialmente protegidos com o intuito de conservar o meio ambiente e proporcionar condições de desenvolvimento sustentável para as comunidades locais. Embora as RBs se estruturem com base em regras estabelecidas em instrumentos de direito internacional, sua implementação necessariamente ocorre no contexto dos Estados nacionais participantes do programa MaB. Este trabalho objetiva identificar o regime jurídico a que se submetem, e quais os desdobramentos jurídicos das Reservas da Biosfera no direito brasileiro, designadamente no que concerne às suas correlações com outras modalidades de espaços territoriais especialmente protegidos. Para tanto, empreende-se uma pesquisa bibliográfica em que são analisadas as principais normas internas e tratados internacionais atinentes às RBs. Constata-se, assim, que a efetividade das RBs instituídas no Brasil exige uma integrada correlação com os demais mecanismos de gestão e ordenamento territorial previstos no direito brasileiro.

Principais instrumentos de proteção do direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente

Raquel Viegas Carvalho de Siqueira Biscola — 2024-10-04

O presente tema desenvolve-se em relação ao direito das crianças e das futuras gerações ao meio ambiente. Inicialmente traz breve histórico dos principais instrumentos internacionais sobre o direito ao meio ambiente e, na sequência, um panorama atual do reconhecimento internacional desse direito, com referência aos julgados mais emblemáticos. Buscou-se responder com o presente trabalho ao seguinte problema: o direito das crianças ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na CF/1988 e em instrumentos internacionais para as crianças e as futuras gerações, tem sido garantido? Como objetivo geral, procurou-se analisar se o direito das crianças ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na CF/1988 para as futuras gerações e em instrumentos internacionais, tem sido respeitado, com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da solidariedade intergeracional. Dentre os objetivos específicos, tem-se: analisar o reconhecimento internacional do direito das crianças ao meio ambiente; tecer um panorama sobre a jurisprudência internacional sobre o assunto, além de algumas questões processuais atinentes às crianças como sujeitos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Realizou-se levantamento bibliográfico preliminar de instrumentos de soft law, artigos, livros e reportagens, doutrina, legislação e organizações internacionais e nacionais. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica foram utilizados os métodos dedutivo e sistemático. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. A população diz respeito às crianças e às futuras gerações de forma geral e o respectivo direito ao meio ambiente, como coletividade.

Royalties minerários e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Adib Salomão da Silva Muriel — 2024-10-22

Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu uma nova política global: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas no planeta. Para isso, estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados por meio de ação conjunta, envolvendo governos, organizações, empresas e toda a sociedade civil a nível internacional, nacional e local. Os municípios são atores-chave para o alcance dos ODS por terem atuação direta nas populações locais. Nesse sentido, o artigo analisa, à luz do direito ao desenvolvimento, como são utilizados os valores recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no município de Parauapebas, em relação ao alcance dos ODS de número 1, 5,7,11,12,13,14 e 15. A pesquisa é exploratória de abordagem quantitativa e qualitativa e tem como procedimento o levantamento bibliográfico e documental para a caracterização dos principais elementos da temática e fundamentação argumentativa dos resultados obtidos. Delimita-se como base de dados, a Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2018. O estudo conclui que a destinação das receitas da CFEM em Parauapebas, além de pouco transparentes, não atendem, plenamente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela ONU.

A Proteção jurídica nacional às abelhas em face de sua importância ambiental-econômico-social

Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior — 2024-10-30

Apesar da enorme importância ambiental e socioeconômica das abelhas, nos últimos anos, inúmeras espécies destes insetos têm sido dizimadas pelo denominado Distúrbio do Colapso das Colônias (CCD, na língua inglesa). Assim, utilizando-se das ferramentas metodológicas – pesquisa bibliográfica e documental – buscou-se apresentar a importância ambiental e socioeconômica das abelhas e a tutela jurídica ofertada pelas codificações brasileiras em face das presentes problemáticas. Nesse sentido, percebeu-se que, apesar das demasiadas legislações permissivas com relação ao manejo das abelhas para fins econômicos, a proteção ambiental conferida a essas espécies ainda é escassa, situação que urge atenção sob pena de intensificar o CCD e, consequentemente, agravar a situação ambiental e socioeconômica brasileira.

A interpretação judicial do Supremo Tribunal Federal sobre o Constitucionalismo Climático

Deilton Ribeiro Brasil — 2024-11-04

Neste artigo realiza-se um estudo aprofundado acerca das decisões e argumentos levantados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 708 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), objetivando-se demonstrar os principais impactos jurídicos da decisão para o reconhecimento de um constitucionalismo climático. Justifica-se a temática diante de sua relevância e atualidade, uma vez que as mudanças climáticas têm gerado uma constante preocupação na sociedade, ensejando uma atuação cada vez mais frequente do Poder Judiciário na responsabilização, mitigação e adequação a tais mudanças. Valendo-se da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo e de análises genealógicas, temáticas, interpretativas e sistemáticas, conclui-se que a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 708 desempenha um papel significativo no avanço do constitucionalismo climático no Brasil. Por meio dessa decisão, a jurisprudência brasileira reconhece a natureza fundamental do direito ao clima equilibrado, reforça a importância dos compromissos internacionais e do dever de proteção estatal, e fortalece a supervisão judicial sobre as políticas climáticas e ambientais. Essa abordagem estabelece um cenário propício para o aprimoramento contínuo das políticas e práticas relacionadas às mudanças climáticas no país, contribuindo para um futuro mais sustentável e resiliente.

Limitações da competência municipal para instituição de contribuições ambientais

Fellipe Cianca Fortes — 2024-11-18

No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, se tem os pilares de um Estado de Direito Democrático Ambiental. Para a efetividade desta conquista, defende-se a importância da tributação ambiental. No entanto, ao ser exercida tal competência, deve ser considerada a forma de organização político-administrativa federativa e a atual estrutura tributária positivada em nível constitucional e em normas gerais, nacionais. A pesquisa analisa a Lei nº 10.766/09, do Município de Londrina/PR, que criou obrigação para as concessionárias de automóveis plantarem uma árvore para cada carro novo vendido em seu território. Apesar da demonstração de preocupação ambiental do Município, é importante avaliar sua natureza jurídica. Defende-se ser um tributo, da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja competência tributária para instituição é exclusiva da União. Argumenta que, caso caracterizada como imposto, seria igualmente inconstitucional diante da vinculação do produto a sua arrecadação a um fim específico e por ingressar em materialidade de competência exclusiva dos Estados. Sob a perspectiva ambiental, a iniciativa é ineficaz, pois o fundamento de compensar a emissão de CO2 em território municipal não é aplicável, face a constatação de que este tipo de poluição ser transfronteiriço, bem como por serem atingidos apenas carros novos, relegando-se ao campo da não incidência veículos mais poluentes. Sugere a criação de um Comitê Gestor, de caráter nacional, para democratizar a utilização da CIDE para finalidades ambientais.

O dilema agroquímico

Gabriel de Oliveira Carneiro — 2024-11-18

Os agrotóxicos são substâncias químicas amplamente difundidas no agronegócio brasileiro e corporificam o projeto de progresso econômico em prejuízo do equilíbrio ecológico. Neste diapasão, o primeiro enfoque da pesquisa busca expor o contexto global e local da necessidade em se utilizar os agrotóxicos sob a perspectiva histórica, além do tratamento jurídico no Brasil, o que irá respaldar um movimento alinhado ao desenvolvimento sustentável enquanto meio de contenção das mazelas advindas dos agrotóxicos. O segundo enfoque da pesquisa consiste na análise qualitativa de atos normativos (leis ordinárias, decretos, medidas provisórias e atos administrativos em geral) relativos aos agrotóxicos e emanados entre 2019 e 2022 no Brasil, perquirindo, inclusive, a posição consolidada do STF por meio da análise de dois julgados. A partir desta mirada crítica, traçar-se-á um referencial ético fundado no princípio responsabilidade de Hans Jonas, a fim de se averiguar em que medida a política de agrotóxicos está (des)alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), notadamente aos ODS 2 e 12. A conclusão aponta para a necessidade da criação de legislação que impeça a comercialização no Brasil de agrotóxicos proibidos nos países de origem e para a criação de políticas públicas efetivas ancoradas no desenvolvimento sustentável, além da aplicação, no âmbito dos três poderes estatais, do princípio precaução, cujo mote constitucional clama pela assunção dos desígnios da responsabilidade.

Águas para o desenvolvimento regional sustentável

Renata Macêdo Leite — 2024-11-18

A legislação brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988, fundamenta-se na preocupação com a garantia intergeracional do meio ambiente, incluindo a proteção dos recursos hídricos, com destaque para a criação da Política Nacional dos Recursos Hídricos em 1997. A partir dessa política ocorreu a criação de leis que resultaram na estrutura nacional aplicada aos recursos hídricos. Trata-se de uma estrutura organizada, cujas diretrizes servem para nortear e implementar políticas ambientais setoriais a nível regional e local, as quais devem ser exercidas com autonomia. Nesse contexto, este trabalho analisa a legislação hídrica aplicada às nascentes do município do Crato, Ceará, através do panorama da proteção ambiental das nascentes, enfatizando o potencial da legislação existente e a sua perspectiva de melhoria. Trata-se de uma pesquisa exploratória, pautada em uma análise bibliográfica, teórica, que adotou a análise qualitativa de dados e o modelo hipotético-dedutivo. Os resultados obtidos são que o município em tela está caminhando para uma proteção ambiental das suas nascentes, mas ainda demanda investimento interno. Isso pode se dar através do fortalecimento da sua legislação e das políticas públicas ambientais aplicáveis à proteção das nascentes. Atualmente verifica-se que a aplicação da sua legislação ainda é bastante simbólica, carecendo do auxílio de órgãos governamentais estaduais e não governamentais para o exercício da proteção das suas nascentes, se fazendo necessário o fortalecimento legal interno para que o município ocupe um local de destaque nessa proteção.

Atividade garimpeira situada em terra de povos originários

Nelson Camatta Moreira — 2024-11-18

O presente artigo tem como finalidade analisar os limites da atividade garimpeira situada em terras de povos indígenas da Amazônia, a partir do constitucionalismo ambiental latino-americano e da racionalidade ambiental. Assim, orientado pela perspectiva metodológica dialética, a partir de uma análise documental e bibliográfica, objetivou-se descrever a história da busca pelo ouro no território amazônico, o processo histórico de capitalização dos espaços das comunidades indígenas e a atual conjuntura do garimpo na região. O estudo analisa a relação entre o neoliberalismo, a racionalidade moderna e a degradação ambiental, principalmente com a finalidade de precisar as diferenças teóricas entre a racionalidade neoliberal e a racionalidade ambiental. Além disso, foram abordadas as noções de extrativismo, neoextrativismo, pós-extrativismo, bem-viver, direitos da natureza e giro ecoterritorial, sempre que possível promovendo um estudo contextualizado com o sistema capitalista neoliberal e à luz da matriz teórica da ecologia política latino-americana. Por fim, conclui-se que os limites da atividade garimpeira devem estar conectados com a necessidade de se desenvolver uma produtividade econômica pautada na racionalidade ambiental e com a defesa dos direitos da natureza.