Revista Direito Ambiental e Sociedade

Efficiency Of Court Decisions On Environmental Cases

ZERRIN SAVASAN — 2024-05-31

This study built upon an investigation on the efficiency of the court decisions on ‘environmental issues’ with a comparative analysis in between the Netherlands and Turkiye. In this regard, first of all, it provides an overview on European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ)’s methodology and data referring to its evaluation reports. Secondly, it examines two judicial systems and their relative potential features regarding environmental litigation to understand on which basis a comparative analysis can be made on environmental litigation between Netherlands vs. Turkiye. Finally, based on its findings, two countries’ environmental cases are collected on the basis of a strict period, with a certain environmental case definition and pre-determined instance stage, and, it makes a comparative analysis in between its two case studies.

A construção Jurisprudencial do conceito de Poluidor Indireto

Paulo de Bessa Antunes — 2024-05-31

O artigo examina o conceito de poluidor indireto e a sua construção jurisprudencial no direito brasileiro. A importância do tema é enorme, na medida em que, com muita frequência, os chamados poluidores indiretos vêm sendo acionados judicialmente em função de danos ambientais causados por terceiros. O artigo demonstra que a responsabilidade objetiva do poluidor indireto não encontra base jurídica no sistema legal brasileiro, haja vista que a responsabilidade objetiva decorrente de fato de terceiro é matéria reservada à lei, sendo arbitrária a sua imposição por decisão judicial.

Litígios climáticos e os seus fundamentos

Adriano Sbaraine — 2024-05-10

Assunto de grande repercussão no momento, porém, com suas origens nos primórdios da Revolução Industrial, as mudanças climáticas, decorrentes da ação antrópica sobre o meio ambiente, causam, cada vez mais, perigosas rupturas na natureza e afetam as vidas de bilhões de pessoas em todo o mundo. Nesse cenário, o direito se apresenta como uma ferramenta capaz de conter comportamentos adversos em detrimento do meio ambiente e que reflitam, negativamente, sobre o clima. Todavia, frente à inação dos Poderes Legislativo e Executivo, na concepção e execução desse aparato legal, como consequência, surgem os litígios climáticos; um movimento que transfere ao Poder Judiciário o encargo de protagonista em defesa do direito fundamento ao clima estável. Com o presente trabalho, objetiva-se demonstrar o atual panorama vivenciado por populações de diversas partes do mundo, fragilizadas a partir dos eventos climáticos e a necessidade do Estado Juiz intervir em tais situações, de modo a estimular a governança ambiental e climática. A partir de uma abordagem qualitativa, dotada de um denso levantamento bibliográfico, são explorados e descritos exemplos que possibilitam a compreensão do tema e sua relação com diversos diplomas legais, superando-se a hipótese de que o direito é o meio adequado para que se evite o retrocesso legal, especificamente na área ambiental, independentemente das responsabilidades constitucionais atribuídas a cada um dos Poderes.

Entre o público e o privado:

Thiago Henrique Costa Silva — 2024-05-31

Esta pesquisa analisa o projeto de irrigação do Pontal, em Petrolina, Pernambuco, buscando compreender em que medida os instrumentos administrativos de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada se adequam à complexidade socioambiental envolvida na distribuição e gestão dos lotes irrigados. Por meio da observação, de levantamentos e análises documentais, bibliográficas e jurisprudenciais, em uma abordagem qualitativa, guiada pelos métodos histórico e dialético, depreendeu-se que tanto a parceria público-privada quanto a concessão de direito real de uso relativos ao projeto de irrigação do Pontal amoldaram-se às políticas neoliberais e, por isso, não lograram êxito. Nota-se que a escolha governamental em realizar as parcerias para a gestão dos lotes irrigados estava alinhada à lógica do agrohidronegócio, criando um arranjo institucional excludente e conflituoso, uma vez que a natureza e o homem assumiram um papel subsidiário frente às questões econômicas.

Da relevância da intervenção do amicus curiae no processo coletivo ambiental:

Danilo Henrique Nunes — 2024-05-31

O presente estudo faz a análise evolutiva do instituto do amicus curiae, abordando seu caráter de terceiro da lide, e tem por objetivo relacionar a intervenção do amicus curiae no âmbito do processo coletivo ambiental, uma vez que presente o interesse público. Versa acerca da ampliação do debate democrático e da importância da legitimidade popular conferida aos amici curiae para a tutela do meio ambiente. Tem relevância no processo ambiental diante da aproximação aos aspectos do Estado Socioambiental de Direito. O método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com a utilização de revisão bibliográfica e documental. Em vista da análise da atuação do amicus curiae ao processo coletivo ambiental, inclusive em casos paradigmáticos, foi possível vislumbrar que é um instrumento de grande valia à proteção do meio ambiente e ao auxílio do Poder Judiciário, por agregar atributos técnicos, visões fáticas e tornar-se um elo entre as decisões judiciais e a participação popular.

O Caso Leghari v. Paquistão:

Wilson Engelmann — 2024-05-31

Os litígios climáticos são uma alternativa jurídica para se organizar mecanismos processuais, focados nos Estados nacionais, a fim de cumprirem agendas positivas para mitigar os efeitos que geram desastres climáticos. Essas opções processuais, no fundo, buscam o cumprimento de direitos fundamentais. O artigo aborda as possibilidades de aprendizagem para o contexto brasileiro nesse tema. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, se promove a reconstrução do Caso Leghari, do Paquistão, estraturando elementos que poderão fortalecer os direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente saudável e equilibrado por meio da atuação do Poder Judiciário. No Brasil se encontram condições favoráveis para se obter determinações judiciais, a partir dos ingredientes mobilizados no caso Leghari.

Litigância Climática no Brasil:

Aline Michele Pedron Leves — 2024-05-31

A litigância climática surge como uma ferramenta utilizada pela sociedade civil e caracteriza-se por um conjunto de ações judiciais e administrativas que provocam os tribunais a decidirem a partir de reinterpretações em busca de avanços no que toca à regulação climática e a fim de se obter a responsabilização dos poderes públicos por meio de decisões judiciais. Exemplo paradigmático desse movimento no Brasil é o denominado “Pacote Verde”, que contém sete ações climáticas e ambientais, dentre as quais as principais são a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 760 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº. 59. Nesse sentido, o objetivo do presente estudo reside em propor o movimento de litigância climática por meio das ações do Pacote Verde como uma possibilidade de concreção de políticas públicas climáticas. À vista disso, o problema de pesquisa questiona de que forma as ações do Pacote Verde se constituem como possibilidades de assimilação do direito fundamental ao clima equilibrado nas decisões judiciais. Para tanto, objetiva-se examinar os litígios ambientais e climático do Pacote Verde, identificando os principais fundamentos constitucionais e os direitos fundamentais, a extensão do compromisso intergeracional, bem como a concreção e adequação das políticas públicas climáticas e ambientais. Na persecução da investigação exploratória aqui delineada, utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa procedimental bibliográfica e documental.

A litigância costeira e marinha no Brasil:

Carina Costa de Oliveira — 2024-05-31

O aumento da litigância ambiental no contexto da proteção dos ambientes costeiro e marinho justifica a pesquisa das questões procedimentais e substanciais ligadas a esse espaço. A falta de definições claras, de competências precisas dos órgãos e de instrumentos adaptados ao ambiente costeiro e marinho podem justificar o aumento de casos diante do judiciário. O objetivo do artigo é mapear os temas, os atores e os problemas jurídicos mais recorrentes nesse espaço, bem como identificar os temas que ainda precisam de maior atenção por parte dos poderes legislativo e executivo. A pesquisa identifica que a jurisprudência relacionada a esses espaços possui interpretações similares à jurisprudência ambiental geral, com uma exceção importante no tema da responsabilidade civil. Esse resultado pode significar um paralelismo com a jurisprudência ambiental geral; contudo, pode também revelar que as peculiaridades do espaço não estão sendo levadas em consideração nas interpretações judiciais.

Controle de Convencionalidade em matéria ambiental: análise sob a ótica da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte interamericana de direitos humanos.

Vanessa Maia de Queiroz Matta — 2024-05-31

O presente artigo tem como objetivo analisar o mecanismo do controle de convencionalidade, tomando por base o esverdeamento dos entendimentos firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no exercício de sua competência contenciosa e consultiva. Em relação à proteção ao meio ambiente, destaca-se a Opinião Consultiva n. 23/2017, na qual a Corte tratou de modo específico sobre os direitos ambientais, reconhecendo a interdependência entre desenvolvimento sustentável, proteção ao meio ambiente e direitos humanos, bem como oportunizou avanços na defesa desse direito no âmbito do sistema interamericano, afastando a exclusividade da proteção por via reflexa e viabilizando a exigibilidade direta. Adotando uma metodologia amparada em análise bibliográfica e jurisprudencial, o artigo evidencia que esse entendimento firmado pela Corte Interamericana no exercício de sua competência consultiva também serve de base para o controle de convencionalidade, aumentando a proteção do direito ao meio ambiente, tendo em vista a necessidade de compatibilização das normas e decisões domésticas, não apenas com a Convenção Americana e seu Protocolo Adicional, mas também com o entendimento da Corte a respeito da temática ambiental.

A Amazônia brasileira e a criminologia das mudanças climáticas:

José Irivaldo Alves Oliveira Silva — 2024-05-31

O artigo apresenta o seguinte problema: as ações e omissões do governo federal sob a gestão Bolsonaro, juntamente com as ações de atores econômicos, que contribuem para a crise climática por meio da degradação da Floresta Amazônica, podem ser apontadas como crimes? O objetivo geral consistiu em analisar o desmonte da política ambiental e climática, bem como o ecossistema criminoso na Amazônia brasileira, pela perspectiva teórica da criminologia das mudanças climáticas e, consequentemente, pelo reconhecimento social e legal de crimes climáticos. A metodologia foi de natureza indutiva sob o foco da hermenêutica jurídica, sendo adotadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, a pesquisa apontou a existência de cinco crimes climáticos, quais sejam, emissões de gases de efeito crescente, omissão política, negação, de império e ecocídio, sendo que todos esses tipos penais podem ser reconhecidos, social e legalmente.

Os respiros da (in)justiça ambiental

Isabel Foletto Curvello — 2024-05-31

A partir dos elementos que se relacionam ao conceito de injustiça ambiental, como um programa de investigação científica, este artigo conduz uma análise da situação que envolve a produção de amianto no Município de Minaçu, em Goiás. A análise da questão é centrada sobretudo no marco temporal que sucede 2017, quando, apesar da proibição da utilização dessa fibra pelo Supremo Tribunal Federal, o município goiano continuou a extraí-‑la e beneficiá-la para fins de exportação. Portanto, a abordagem é hipotético-dedutiva, já que apresenta a hipótese da existência de uma relação entre o caso de Minaçu e a injustiça ambiental e elenca os elementos coincidentes que justificam essa associação, com base na pesquisa bibliográfica e no estudo de caso. Ao fim, conclui-se que o caso de Minaçu é um exemplo de injustiça ambiental, tanto pelas estratégias utilizadas pela indústria na cidade, quanto pela relação entre empresa, trabalho e moradores.

Ação civil pública, ação popular e o princípio da prevenção na efetividade da proteção ambiental

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres — 2024-05-31

O presente trabalho versa sobre os meios judiciais como forma efetiva de amparo do bem coletivo mais importante para a sociedade: o meio ambiente. Iniciamos sua abordagem chamando a atenção para importância do Princípio da Prevenção, princípio basilar do Direito Ambiental, traçando uma interação entre ele, a Ação Civil Pública e a Ação Popular. Relatamos uma breve exposição dos principais aspectos jurídicos desse instrumento protetivo. Em seguida, abordamos a Ação Popular, apontando suas principais considerações. Alertamos para a pouca prática de defesa do ambiente por parte dos cidadãos, muito embora os mesmos possuam poderes legitimados, não só na própria Constituição Federal, como também em disposições posteriores à Carta Magna, para agir em defesa de seus interesses. O método desenvolvido na pesquisa se desenvolve de maneira qualitativa, através de referencias bibliográficas e ideias expostas numa base logico-dedutiva.

A Pachamama enquanto sujeito de Direito: Impactos teóricos e dogmáticos a partir do novo Constitucionalismo Latino Americano

Kethelen Severo Bacchi — 2024-05-31

O novo constitucionalismo latino-americano, especialmente através das constituições do Equador e Bolívia, traz para os dias atuais um modelo constitucional que destaca a natureza (Pachamama), ampliando, assim o conceito jurídico de “sujeito de direito”, quando não apenas o ser humano figurou como tal e teve seus direitos reconhecidos e defendidos. Desse modo, o artigo busca avaliar os impactos causados na teoria e dogmática jurídica tradicional a partir da positivação dos direitos da Pachamama previstos nas Constituições do Equador e da Bolívia. Pretende-se, assim, responder o seguinte questionamento: em que medida a positivação dos direitos da Pachamama nas Constituições do Equador e Bolívia impactou a teoria e dogmática jurídica tradicional? Com base nas leituras realizadas, torna-se possível afirmar que tão somente a positivação de direitos não é garantia de que eles venham a ser efetivados na prática, os Estados Plurinacionais, a partir do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, devem cada vez mais se libertar dos padrões políticos e econômicos que vêm sendo reproduzidos há tempo demais em territórios latinos. Tem-se como objetivo central deste estudo, avaliar sob a perspectiva da Pachamama enquanto sujeito de direito, os impactos teóricos e dogmáticos a partir do novo constitucionalismo latino americano. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem indutivo, partindo-se de uma análise crítica do instituto jurídico “sujeito de direito” para, após, compreender quais foram as inovações trazidas pelas recentes Constituições sul-americanas ao reconhecerem os direitos próprios da Natureza. Adotou-se o método de procedimento através da pesquisa bibliográfica, mediante fichamentos e resumos estendidos das obras referenciadas.

A legitimação para a Governança e Litigância Climáticas a partir da ampliação conceitual da Justiça:

Grasieli Piccinin — 2024-05-31

As consequências decorrentes do aquecimento global têm levado a questionamentos de diversas ordens acerca da eficácia das arquiteturas de governança climática. Em alguns aspectos o tema afirma-se como um problema público transnacional, já que é tratado como respeitante à sociedade global, a ensejar numerosas controvérsias relativas às suas causas e consequências e que geram expectativas relacionadas à sua solução. O presente artigo aborda um recorte tratado, geralmente, como periférico ao debate, relacionado à distribuição não equânime das consequências das mudanças climáticas. Seu objetivo é analisar o potencial da atuação de comunidades mais vulneráveis ao desequilíbrio climático de impulsionar redefinições relativas a quem detém legitimidade e propriedade (ownership) para definir e resolver o problema. Como estratégia metodológica, o texto aproxima os relatos de Mary Robinson sobre a capacidade de populações expostas a violações a direitos humanos, relacionadas a alterações climáticas, a dar visibilidade ao problema e, a partir da teoria tridimensional de justiça de Nancy Fraser, verifica possibilidades para a adoção de estruturas de governança pautadas no reconhecimento das injustiças climáticas e na participação daqueles que as veiculam como verdades inconvenientes. O trabalho é pautado pelo método dedutivo e utiliza a revisão bibliográfica como técnica de pesquisa. Conclui-se que a injustiça climática, alargada conceitualmente, é capaz de estruturar modelos de governança mais resilientes e pautados na inclusão e oitiva de um número mais significativo e plural de stakeholders.

A desconstrução conceitual de crime vago contra os animais:

Raquel Torres de Brito Silva — 2024-05-31

Em que pese os avanços na defesa do Direito Animal, há nítidas dificuldades no reconhecimento do animal não humano como sujeito de direitos, sendo poucas as normas de proteção, além da baixa efetividade judicial pela dificuldade de acesso à justiça. O objetivo deste artigo é discorrer sobre a necessidade de desconstrução conceitual de crime vago contra os animais, em que o sujeito passivo é a coletividade para defender que o animal figure como sujeito passivo da infração penal. Adota-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, pautado no levantamento bibliográfico teórico com base no acervo doutrinário e legislativo, bem como renomados periódicos científicos sobre a temática em baila. Para tanto, o artigo analisou três casos de crimes contra animais, o caso Dalva Lina, o caso da comarca de Bom Jesus e o caso de Cachoeira de Arari. A relevância da temática consiste em ampliar o discurso de proteção do animal não humano. Constatou-se ao final que a tutela do animal não se resolve com o expansionismo penal, mas, por meio de uma virada de pensamento que reconheça o animal como sujeito de direitos por ser possuidor de dignidade e com capacidade processual, sem despojar-se de um processo de educação ambiental que facilite a efetivação da tutela animal.

Litigância em Direitos Humanos e Meio Ambiente:

Oswaldo Pereira de Lima Junior — 2024-05-31

A interseção entre direitos humanos e meio ambiente tem despertado crescente interesse na área jurídica. A litigância nesse contexto apresenta desafios únicos, pois busca equilibrar a proteção do ambiente com a garantia dos direitos fundamentais das comunidades afetadas. Este estudo visa analisar os desafios e impactos da litigância em alguns casos envolvendo direitos humanos e meio ambiente. Pretende-se compreender como os tribunais abordam esses casos e qual o efeito das decisões sobre a proteção ambiental e os direitos das partes envolvidas. O marco teórico deste estudo baseia-se nas contribuições de autores como Boaventura de Sousa Santos ao destacar a necessidade de uma abordagem interseccional que reconheça a ligação entre desigualdade social e degradação ambiental e Martha Fineman que argumenta que a teoria do direito deve incorporar a interdependência entre direitos humanos e bem-estar ambiental. Além disso, Catherine Redgwell explora a evolução do direito internacional para abordar questões ambientais e de direitos humanos. Pela utilização do método a pesquisa caminha no sentido de apurar que os exemplos de litigância em direitos humanos e meio ambiente analisados demonstram a complexidade e a importância de equilibrar interesses contraditórios. As decisões judiciais nesses casos moldam a relação entre sociedade, direitos fundamentais e preservação ambiental, destacando a necessidade de uma abordagem holística.

Justiça Climática na Corte Internacional de Justiça

Fernando Rei — 2024-05-31

Resumo: As mudanças climáticas são uma das principais pautas globais que há algumas décadas clama por uma séria, urgente e eficaz governança, que reúna o Poder Público, as organizações internacionais, a Academia, o empresariado e a sociedade, a partir de um regime internacional específico. Nesse contexto, diante da omissão ou comedido ímpeto dos principais atores responsáveis pelo aquecimento global antropogênico, nomeadamente os Estados, surge a estratégia de usar o mecanismo da litigância climática para a melhores resultados seja na mitigação das emissões de gases de efeito estufa, mas principalmente nas ações de adaptação às mudanças climáticas. Objetivo deste artigo é apresentar uma nova manifestação dessa estratégia, que envolve uma consulta à Corte Internacional de Justiça e considera algumas consequências. A estratégia metodológica da pesquisa é descritiva aliada à investigação bibliográfica e documental. Em conclusão, a litigância climática apresenta-se como uma estratégia complementar ao processo de governança para, no caso, compelir e impulsionar os Estados em sua função legislativa e executiva a assumirem e se responsabilizarem pelo enfrentamento das mudanças climáticas.

Os critérios procedimentais de admissibilidade de casos climáticos na Corte Europeia de Direitos Humanos à luz do Caso Duarte Agostinho E Outros V. Portugal E 32 Outros Estados

LEONARDO DE CAMARGO SUBTIL — 2024-05-31

Este artigo científico consiste em um estudo sobre os critérios procedimentais de admissibilidade de casos envolvendo mudanças climáticas na Corte Europeia de Direitos Humanos, tendo estabelecido o seguinte problema de pesquisa: De que modo o Caso Duarte Agostinho e Outros vs. Portugal e 32 Outros Estados possibilitou o tratamento da admissibilidade de casos baseados em violações de Direitos Humanos decorrentes das mudanças climáticas perante a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)? Adotou-se o método de pesquisa analítico-normativo, de natureza dedutiva, tendo, por objetivo geral, compreender a extensão da admissibilidade de litígios baseados em violações de Direitos Humanos decorrentes da crise climática perante a CEDH, a partir do marco jurisprudencial da decisão proferida no Caso Duarte Agostinho e Outros vs. Portugal e 32 Outros Estados. Sendo a técnica de pesquisa exploratória e bibliográfica, dividiu-se o estudo em duas partes, correspondentes aos seus objetivos específicos, investigar o critério de esgotamento dos recursos internos, explorando-o a partir do princípio da subsidiariedade e da teoria da margem de apreciação (I), bem como analisar os argumentos e os fundamentos utilizados na decisão do Caso para inadmitir a petição individual dos requerentes na inter-relação entre Direitos Humanos e mudanças climáticas e na configuração da condição de vítima, seja em potencial ou efetiva (II). Da análise do Caso Duarte Agostinho e Outros vs. Portugal e outros 32 Estados, concluiu-se por uma tendência no raciocínio jurídico da CEDH em flexibilizar os requisitos de admissibilidade procedimental no que diz respeito ao tratamento de demandas baseadas em violações de direitos humanos decorrentes das mudanças climáticas e em dar um especial tratamento à condição da vítima em futuros casos.