Cianca Fortes, F., e M. Kempfer. “Limitações Da Competência Municipal Para instituição De contribuições Ambientais: A (in)constitucionalidade Da Lei Nº 10.766/09 Do Município De Londrina/PR”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 14, nº 1, novembro de 2024, doi:10.18226/22370021.v14.n1.10.