CIANCA FORTES, F.; KEMPFER, M. Limitações da competência municipal para instituição de contribuições ambientais: a (in)constitucionalidade da Lei nº 10.766/09 do Município de Londrina/PR. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 14, n. 1, 2024. DOI: 10.18226/22370021.v14.n1.10. Disponível em: https://sou.ucs.br/revistas/index.php/RDAS/article/view/480. Acesso em: 22 nov. 2024.