Cianca Fortes, F. e Kempfer, M. 2024. Limitações da competência municipal para instituição de contribuições ambientais: a (in)constitucionalidade da Lei nº 10.766/09 do Município de Londrina/PR. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 14, 1 (nov. 2024). DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.10.