OS IMPACTOS DO ICMS ECOLÓGICO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ

Abstract

Diante da patente dificuldade que a gestão pública municipal enfrenta para efetivar as políticas públicas voltadas para o gerenciamento de resíduos sólidos, a lei do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) socioambiental no estado do Ceará surgiu, em tese, como um promissor incentivo para a consolidação de tais práticas, uma vez que consegue aumentar a arrecadação do município, destinando valores que podem ser utilizados em qualquer âmbito e, ao mesmo tempo, obriga a gestão municipal a tomar medidas efetivas para consolidar o correto manejo de resíduos sólidos. Todavia, apesar de tal lei possuir como intuito induzir a gestão municipal ao correto manejo de resíduos sólidos, Juazeiro do Norte, em 2017, figurava no 30º lugar dentre os municípios cearenses no que toca o cumprimento dos critérios elencados para o recebimento das parcelas referentes à lei do ICMS socioambiental, piorando seu desempenho desde então. Assim, interessa apresentar, neste estudo, como a implementação do ICMS ecológico refletiu na gestão de resíduos sólidos da cidade de Juazeiro do Norte, analisando, para tanto, os principais obstáculos em sua utilização, bem como os reflexos e possíveis benefícios auferidos a partir de sua adoção.