SANÇÕES AMBIENTAIS POR SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

Abstract

O Bioma Mata Atlântica é um dos mais relevantes no cenário ambiental brasileiro. Além de sua relevância ecológica, a Constituição atribui ao Bioma a qualidade de patrimônio nacional. Essa qualificação revela seu caráter de bem ambiental intergeracional. O presente artigo analisa as infrações ambientais contrárias ao Bioma Mata Atlântica. O problema desenvolvido se refere à tutela ambiental de áreas ecológicas de ecossistemas associados ao Bioma que estejam fora dos limites do Mapa do IBGE, considerando as previsões da Lei do Bioma Mata Atlântica. Há decisões judiciais que retiram a proteção de áreas de Mata Atlântica que estejam fora dos limites do Mapa do IBGE, adotando um critério meramente geográfico. A partir do método crítico-propositivo, o presente artigo analisa o direito sancionador ambiental e a teoria da imputação sucessiva para sustentar a necessária proteção abrangente do Bioma.