GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS TRANSFRONTEIRIÇAS: A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (OTCA)

Abstract

O presente estudo busca analisar a ação do direito internacional ambiental na gestão das bacias hidrográficas transfronteiriças, com foco na Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). O estudo utiliza-se dos dados das Nações Unidas sobre a região e da revisão da literatura, com foco na lição trazida pela doutrina e legislação nacionais e internacionais sobre a proteção jurídica do meio ambiente. Foco do trabalho, a Bacia Amazônica é tratada sob os aspectos geográfico, sociológico e jurídico, de forma a justificar a necessidade de um acordo para gestão da área. Com isso são analisados o desenvolvimento histórico-normativo da OTCA, seus objetivos e sua estrutura. Finalmente, é analisada a proteção dessas bacias na legislação brasileira e sua integração com o Tratado, destacando-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas na efetivação dos objetivos do Tratado.