SISTEMA BRASILEIRO DE BIOSSEGURANÇA E TRANSGÊNICOS: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL

Abstract

Com base na dogmática atualizada do Direito Ambiental, mediante revisão bibliográfica e análise de documentos, a presente pesquisa analisa as normas ambientais brasileiras que regulam a biossegurança no país, em especial a Lei 11.105/2005 para o fim de verificar se este sistema está de acordo com a proteção constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e garante qualidade de vida da população. Tendo em vista que o emprego de organismos transgênicos no cultivo rural potencializa riscos ambientais, é essencial o estudo das normas de biossegurança em vista da efetivação do Estado de Direito Ambiental. A compreensão da estrutura brasileira de biossegurança prescinde do estudo de suas bases epistemológicas a partir da bioética, assim como do movimento ambiental que se disseminou internacionalmente a partir da década de 80 e que foi expresso em diversas convenções e documentos legais internacionais. Nas sociedades contemporâneas, influenciadas pelo processo de modernização racional ocidental, a biossegurança consiste no cerne do Direito Ambiental, visto que procedimentos e técnicas científicas exercem efeitos amplos, e cada vez mais representativos, sobre o meio ambiente. Como resultados foi possível constatar que o sistema de biossegurança brasileiro possui aspectos colidentes com o Estado de Direito Ambiental, tanto em termos democráticos, quanto ecológicos, decorrente de aspectos legais e econômicos.