REGULAÇÃO AMBIENTAL E A TRAGÉDIA DOS ANTI-BENS COMUNS: ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE APLICÁVEL AO REGIME DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Keywords:
competência comum, desenvolvimento sustentável, licenciamento, meio ambiente, tragédia dos anti-bens comunsAbstract
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a ausência de definição de regras de cooperação para o exercício da competência comum ambiental, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, sujeitava o licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentável à tragédia dos anti-bens comuns. A edição da Lei Complementar 140/2011 e a recente publicação do Decreto 8.437/2015 trazem promissoras reformas institucionais capazes de evitar a tragédia dos anti-bens comuns. Se corretamente manuseados, há potencial de ganho de eficiência e efetividade do sistema de competência constitucional comum em matéria de licenciamento ambiental.
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Published
2016-03-30
How to Cite
Sampaio, R. S. da R., de Lamare, J. M., & Kloss, V. D. O. (2016). REGULAÇÃO AMBIENTAL E A TRAGÉDIA DOS ANTI-BENS COMUNS: ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE APLICÁVEL AO REGIME DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Journal of Environmental Law and Society, 6(1). Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3758
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