PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

O presente artigo objetiva identificar qual a tese jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que concerne ao prazo prescricional nas ações que visam a reparação dos danos ambientais, em razão da ausência de previsão legal e a divergência de posicionamento entre os doutrinadores sobre o tema. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e enquanto método de procedimento, o Método do Caso norte-americano. Atualmente, a tese predominante no STJ é da imprescritibilidade das ações civis públicas ambientais, em razão da natureza do bem jurídico tutelado, desde que o pedido da ação civil pública esteja ligado ao caráter difuso do meio ambiente. Quanto aos danos ambientais reflexos, o prazo prescricional é de 5 anos, a contar da ciência inequívoca do dano.