Climate litigation and their foundations

ineffectiveness state and the intervention of the Judiciary

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.01

Keywords:

Litigância Climática., Mudanças Climáticas, Direito à estabilidade Climática., Princípio da vedação ao retrocesso ambiental., Acordo Regional de Escazú, Ação Civil Pública Climática., Governança Climática., Sustentabilidade Ambiental., Eventos extremos

Abstract

Subject of great repercussion at the moment, however, with its origins in the beginnings of the Industrial Revolution, the climatic changes, resulting from the anthropic action on the environment, cause, more and more, dangerous ruptures in the nature and affect the lives of billions of people around the world. In this scenario, the law presents itself as a tool capable of containing adverse behaviors to the detriment of the environment and that negatively reflect on the climate. However, in view of the inaction of the Legislative and Executive Powers, in the conception and execution of this legal apparatus, consequently, climate disputes arise; a movement that transfers to the Judiciary the role of protagonist in defense of the fundamental right to a stable climate. With the present work, the objective is to demonstrate the current scenario experienced by populations from different parts of the world, weakened by climate events and the need for the Judge State to intervene in such situations, in order to stimulate environmental and climate governance. Based on a qualitative approach, endowed with a dense bibliographic survey, examples are explored and described that make it possible to understand the theme and its relationship with several legal diplomas, overcoming the hypothesis that the law is the adequate means to avoid legal setbacks, specifically in the environmental area, regardless of the constitutional responsibilities assigned to each of the Powers.

Author Biographies

Adriano Sbaraine, Feevale University

Doutorando e Mestre em Qualidade Ambiental no Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale. Especialista em Direito Previdenciário. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Advogado.

Haide Maria Hupffer, Universidade Feevale

Doutora e Mestre em Direito pela Unisinos. Pós-doutora em Direito pela Unisinos. Docente e Pesquisadora no Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental e no Curso de Graduação em Direito da Universidade Feevale. Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento (CNPq/Feevale). Líder do Projeto de Pesquisa: Novas Tecnologias e Sociedade de Risco. 

Valéria Koch Barbosa, Feevale University

Doutora e Mestre em Qualidade Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com especialização em Redação pela mesma universidade. Graduada em Letras - Português/Inglês pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição. Professora no curso de Graduação em Direito e no curso de especialização em Direito Penal e Processual Penal com Ênfase na Advocacia Criminal Universidade Feevale.

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Published

2024-05-10

How to Cite

Sbaraine, A., Hupffer, H. M., & Barbosa, V. K. . (2024). Climate litigation and their foundations: ineffectiveness state and the intervention of the Judiciary. Journal of Environmental Law and Society, 13(03). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.01

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