O princípio da vedação do retrocesso ecológico e o dever de progressividade em matéria ambiental: uma análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 935 contra o decreto nº 10.935/2022

Abstract

 O objetivo do presente estudo é analisar as modificações implementadas pelo Decreto nº 10.935/2022 quanto à proteção das cavidades naturais subterrâneas. Ademais, a partir de uma análise minuciosa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 935 do Supremo Tribunal Federal, apresentam-se os argumentos contrários e favoráveis às inovações trazidas pelo referido Decreto. A pesquisa se justifica pela atualidade da temática e por ser de suma relevância acadêmica a difusão de novidades normativas, principalmente daquelas que possam afetar a vida das pessoas, como é o caso de alterações prejudiciais à qualidade ambiental. Utilizando-se das pesquisas teórico-bibliográfica e documental e valendose do método dedutivo, foi possível concluir que o Decreto nº 10.935/2022 é inconstitucional e viola claramente o princípio da vedação do retrocesso ecológico, o dever de progressividade em matéria ambiental, o princípio da precaução e diversos direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado.