Nobody's lands” in the legal amazon
possible impacts of bill n°. 2.633/2020 on the public lands destination
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.08Keywords:
Rule of Law, land grabbing, Bill n. 2,633/20, land tenure regularizationAbstract
The article analyzes whether the Bill n. 2.633/20 favors land grabbing or whether it helps to combat illegal appropriation. For this purpose, it adopts as a theoretical framework the notion of illegal Rule of Law, which promotes plunder, by Ugo Mattei and Laura Nader. The method used in the first part of the work is non-systematized bibliographic and identifies the context of the problem. Afterwards, he comparative method is used to assess the possible effect of Bill n. 2.633/20 on the advancement of public land grabbing, considering as reference the current land policy. As results of the study, it identifies parameters for verifying the effectiveness proposed changes, in order to conclude whether the norm is aligned with the Rule of Law, or, on the contrary, to the plundering of the country's assets and resources.
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