O regime jurídico-internacional de responsabilidade por danos ao meio ambiente marinho na exploração econômica da área

Abstract

Inserido no âmbito do Direito Internacional do Mar, este artigo científico delineou, como objetivo geral, analisar o regime jurídico de responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente marinho, na exploração econômica da Área, traçando dois objetivos específicos: (I) Avaliar a extensão da responsabilidade internacional do Estado Patrocinador na exploração econômica da Área, em caso de danos ao meio ambiente marinho; (II) Identificar a extensão da responsabilidade internacional do Contratado Patrocinado e da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos na exploração econômica da Área, em caso de danos ao meio ambiente marinho. Como problema de pesquisa, foi estabelecido: No Direito Internacional do Mar, em que extensão o regime jurídico apresenta-se efetivo na determinação da responsabilidade internacional do Estado Patrocinador, do Contratado Patrocinado e da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos em virtude de danos ao meio ambiente marinho, causados pela exploração econômica da Área? Para além da técnica de pesquisa exploratório-bibliográfica, adotou-se como método de pesquisa o analítico-normativo, de natureza dedutiva. Por fim, conclui-se que, no Direito Internacional do Mar, o regime jurídico tem se apresentado progressivamente efetivo na delimitação de responsabilidades internacionais ao Estado Patrocinador, ao Contratado Patrocinado e à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos em virtude de danos ao meio ambiente marinho causados pela exploração econômica da Área.

Registo DOI: 10.18226/22370021.v11.n3.12