Toigo J de C, Steinmetz WA. Vaquejada e reação legislativa: hipóteses argumentativas para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017. REV. DIR. AMB. E SOC [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 1º de setembro de 2024];13(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11390