Santin JR, Manoel V, Souza GB. O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 5º de abril de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];12(3). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11308