Brasil DR, Vasconcelos GOS. O princípio da vedação do retrocesso ecológico e o dever de progressividade em matéria ambiental: uma análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 935 contra o decreto nº 10.935/2022. REV. DIR. AMB. E SOC [Internet]. 15º de dezembro de 2022 [citado 28º de julho de 2024];12(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11221