Porto LF, Trentini F. AS TERRAS “DE NINGUÉM” NA AMAZÔNIA LEGAL: POSSÍVEIS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI N. 2.633/2020 NA DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 6º de outubro de 2024];13(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10869