1.
Da Costa MS, Niebuhr P de M. QUEM DEVE LICENCIAR O CORTE? O CONFLITO ENTRE A LEI DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS E A LEI DA MATA ATLÂNTICA NA COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. REV. DIR. AMB. E SOC [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 28º de julho de 2024];13(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10807