Heinen J. Aspectos jurídicos da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). REV. DIR. AMB. E SOC [Internet]. 25º de outubro de 2023 [citado 2º de setembro de 2024];13(1). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10310