Heinen J. ASPECTOS JURÍDICOS DA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC). Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 25º de outubro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];13(1). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10310