Pereira CG, Brasil DR. A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 5º de abril de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];12(3). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9976