da Silva ACM, Moraes GGBL. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 5º de abril de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];12(3). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9492