Rammê RS. O dever fundamental ecológico e seu regime jurídico-constitucional: autonomia, beneficiários e obrigações decorrentes. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 15º de dezembro de 2022 [citado 18º de janeiro de 2026];12(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9296