Rammê RS. O DEVER FUNDAMENTAL ECOLÓGICO E SEU REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL: AUTONOMIA, BENEFICIÁRIOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 15º de dezembro de 2022 [citado 6º de outubro de 2024];12(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9296