Fiorillo CAP, Ferreira RM. A “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874/19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente. REV. DIR. AMB. E SOC [Internet]. 2º de junho de 2020 [citado 2º de setembro de 2024];10(1). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598