Magalhães ACM, Cunha Filho FH. O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 25º de outubro de 2018 [citado 7º de outubro de 2024];8(2):181-204. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/5856