Lima JEC. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 24º de fevereiro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];7(3):31-59. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4140