Soldano Garcez G, Vicente Braga Carmello M. ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS URBANO-AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS COM ÁREA EM ZONA COSTEIRA. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 24º de fevereiro de 2018 [citado 26º de novembro de 2024];7(2):119-43. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3949