Neto FJR de O. A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: notas sobre o princípio do poluidor-pagador. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 6º de agosto de 2015 [citado 1º de abril de 2025];3(1). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3619