Ribeiro LGG, Alves de Oliveira AL. A TUTELA LEGAL DO AMBIENTE: A ANÁLISE DO ARTIGO 51 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS FRENTE AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 21º de maio de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];4(2). Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3110