Dias Soares E, Rezende RH, Andrade Bianchini MP. A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática . Rev. Dir. Amb. e Soc. [Internet]. 9º de fevereiro de 2026 [citado 9º de fevereiro de 2026];15(2):1-11. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/13858