Toigo, Jerônimo de Castilhos, and Wilson Antônio Steinmetz. “Vaquejada E reação Legislativa: Hipóteses Argumentativas Para a declaração De Inconstitucionalidade Da Lei 13.364 2016 E Da Emenda Constitucional 96 2017”. Journal of Environmental Law and Society 13, no. 2 (December 6, 2023). Accessed November 19, 2026. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11390.