Brasil, Deilton Ribeiro, e Gabriela Oliveira Silva Vasconcelos. “O princípio Da vedação Do Retrocesso ecológico E O Dever De Progressividade Em matéria Ambiental: Uma análise Da arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Nº 935 Contra O Decreto Nº 10.935 2022”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 12, no. 2 (dezembro 15, 2022). Acessado novembro 22, 2024. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11221.