de Macedo, Renata Ceschin Melfi, e Carolina Caffaro Gouveia. “Princípio Da insignificância: Análise Dos critérios De aplicação Utilizados Pelo STF E STJ Em Casos De Pesca No período De Defeso”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 11, no. 3 (fevereiro 17, 2022). Acessado abril 3, 2025. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10702.