Gonçalves, Daniel dos Santos, e Beatriz Souza Costa. “A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 12, no. 3 (abril 5, 2023). Acessado novembro 22, 2024. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9426.