Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, e Renata Marques Ferreira. “A ‘Declaração De Direitos De Liberdade Econômica’ (Lei N. 13.874 19) Em Face Da proteção Constitucional Ao Meio Ambiente”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 10, no. 1 (junho 2, 2020). Acessado novembro 22, 2024. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598.