Miranda, Mario Cesar Martins de, e Roberto Andreani Andreani Junior. “Responsabilidade Civil Ambiental Do Gestor Público”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 12, no. 1 (julho 20, 2022). Acesso em outubro 29, 2025. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8360.