Picanço, Aurélio Pessôa, e Angela Issa Haonat. “10 Anos Da Política Nacional De Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica Da Eficácia Dos Instrumentos Da Lei”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 12, no. 1 (julho 20, 2022). Acesso em outubro 8, 2025. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8350.