de Almeida Brito, Maria Clara Lucena Dutra, e Júlio César de Aguiar. “A cobrança Pelo Uso Da água Como Instrumento De gestão De Recursos hídricos”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 9, no. 2 (outubro 28, 2019). Acessado setembro 2, 2024. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/7881.