Augustin, Sérgio, and André da Fonseca Brandão. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO”. Journal of Environmental Law and Society 8, no. 2 (October 25, 2018): 39–56. Accessed November 19, 2026. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556.