Augustin, Sérgio, e André da Fonseca Brandão. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 8, no. 2 (outubro 25, 2018): 39–56. Acessado setembro 2, 2024. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556.