Pellenz, Mayara, LUANA PORTO ROCHA CAVALHEIRO, and SÉRGIO RICARDO FERNANDES DE AQUINO. “ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A ÁGUA: A NECESSIDADE DE UM REDIMENSIONAMENTO DIANTE DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA”. Journal of Environmental Law and Society 7, no. 2 (February 24, 2018): 61–81. Accessed November 19, 2026. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3888.