França, Gustavo Antonio, e Alexandre Luiz Alves de Oliveira. “A Propriedade Urbana E O Planejamento Citadino Nos Termos Do Estatuto Da Cidade”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 2, no. 1 (junho 7, 2014). Acessado outubro 7, 2024. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3704.