Neto, Francisco José Rodrigues de Oliveira. “A função Jurisdicional E a proteção Do Meio Ambiente: Notas Sobre O princípio Do Poluidor-Pagador”. Journal of Environmental Law and Society 3, no. 1 (August 6, 2015). Accessed November 19, 2026. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3619.