Dias Soares, Eduardo, Renato Horta Rezende, e Marcos Paulo Andrade Bianchini. “A exclusão Do Setor primário agropecuário Do Regime declaratório Do SBCE: Fragilidades Normativas E Desafios à governança climática ”. Revista Direito Ambiental e Sociedade 15, no. 2 (fevereiro 9, 2026): 1–11. Acesso em fevereiro 9, 2026. https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/13858.