Santin, Janaína Rigo, et al. “O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL”. Revista Direito Ambiental E Sociedade, vol. 12, nº 3, abril de 2023, doi:10.18226/22370021.v12.n3.22.